Hamilton Dias de Souza - Uma visão geral



E a pessoa física do funcionário público que fez isso está sujeito, entre outras coisas, a proceder do improbidade. Eu não sei se esses agentes públicos, inclusive governadores e secretários, têm consciência do perigo que existe de modo a eles.

O sistema hoje é muito pior. É um Enorme perigo a decisão, em vez do se firmar em premissas sólidas e coerentes, ter um vifois atento às consequências econômicas da decisão. Quando há interesses econômicos e este juiz age como se tivesse que atender aos interesses do Estado, ele se esquece que, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando alguém põe a mão no nosso bolso injustamente, agride 1 direito individual talvez possa ser tão sério quanto a liberdade.

Hamilton Dias do Souza — Pelo momento em que ela vai mudar a sede, vai tomar um Colossal planejamento societário de modo a que a empresa do lá não seja controlada daqui. Ela vai realizar 1 planejamento fiscal qualquer ou sair do Brasil vai e atravessar a deter uma subsidiária brasileira. Concluindo, acho de que isso presta um desserviço ao país, acho uma tributaçãeste ao arrepio do sistema tributário, do conceito de renda, e, mais uma vez, criando uma insegurança jurídica pelo País do futebol. E os tratados internacionais que cuidam de dupla tributaçãeste e que preveem de que a renda produzida em determinado Estado não possa, direta ou indiretamente, ser tributada em outro Estado?

ConJur — Este conceito de insumo de modo a a tributaçãeste pelo PIS e pela Cofins não cumulativos é algo não definido em lei?

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e origens próprias por receita. Nenhumas isso não tem federação. Em outras palavras, se alteramos profundamente o sistema do partilha da competência em matfoiria por tributos, alteramos a própria federação. Isso foi alterado a partir da Constituição de 1988, com a criação das contribuições. Contribuição é um tributo que só Pode vir a ser cobrado atravé especialmentes por uma determinada atividade estatal, prevista na Constituiçãeste, que se Têm a possibilidade de cobrar do quem se relaciona usando aquela atividade, ou seja, do grupo que é beneficiado com aquela atividade.

ConJur — Por Discutir em insegurança, temos o exemplo da Cofins nos escritórios, pelo qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, do repente, a jurisprudência mudou e tudo que havia sido feito perdeu a validade, nãeste é?

Hamilton Dias por Souza — Precisamos trabalhar contra o caos judiciário. Nãeste é possível qual falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, obtenha mais e não falem que em determinado julgamento ESTES tribunais do País do futebol demoraram home 24 anos para definir uma situaçãeste, provocando efeitos deleté especialmenterios para as companhias, criando 1 problema de “custo País do futebol”. Como se explica isso? O cliente só diz uma coisa: “Esse país nãeste é confiável”. Isso porque este sujeito decidiu com base em uma decisão do tribunal superior e, presentemente, 24 anos depois, possui outro entendimento. Assim, a União faz o qual natural entende por medida provisória e este Congresso aprova.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela que cuida de matfoiria para a qual a Constituição exigiu lei complementar. O STJ, desprezando a doutrina, entendeu que a Lei Complementar 70 não podia ser revogada por lei ordinária posterior em matéria de Cofins em sociedades profissionais. Usando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio o Supremo e, em uma penada, decidiu de forma corretíssima: se o veículo “lei complementar” é reservado através Constituição a certas matérias, não teria sentido que a lei complementar avançasse em outras matérias. Por outro lado, a lei ordinária identicamente conjuntamente nãeste podia invadir este campo da lei complementar.

Hamilton Dias por Souza — O Supremo nãeste decidiu Acerca coligadas em paraísos fiscais. Só disse de que é inconstitucional a tributaçãeste de companhias sediadas pelo exterior e coligadas a multinacionais brasileiras antes da distribuiçãeste Destes lucros aos acionistas no Brasil — a partir de qual não sejam sediadas em paraísos fiscais. Similarmente identicamente conjuntamente nada se falou de controladas em paraísos fiscais ou fora do de modo aísos fiscais. Esse é 1 caso clássico que, depois do tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa este país site aqui inteiro em uma situaçãeste horrível.

Este STF vinha entendendo em matfoiria do tratados internacionais, que os tratados internacionais entravam pelo ordenamento jurídico Brasileiro saiba como lei interna e, tais como tal, poderiam ser revogados. Porém o artigo 4º, inciso 12, da Constituição estabelece saiba como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperaçãeste entre os povos para este progresso da humanidade. ESTES povos cooperam atravfois de tratados. E é claro qual ninguém faz tratado usando você se você não respeitá-los. Eu não posso interpretar nenhuma norma constitucional qual contrarie 1 fundamento da Constituição.

Os pensadores do Direito Tributário deveriam levantar do suas cadeiras nas faculdades ou nos escritórios de modo a posicionarem-se publicamente A cerca de os grandes temas em discussãeste nos tribunais.

Hamilton Dias por Souza — Sim. E aí eu faço uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal do Justiça. Toda vez que o STF decide alguma questãeste atento ao reflexo econômico, está, de alguma ESTILO, possibilitando que, no futuro, haja uma distorçãeste pelo sistema tais como 1 todo. Hoje, nós temos um manicômio tributário bastante pior do de que aquele que existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, por 1965, de que foi a base do atual sistema tributário.

Hamilton Dias de Souza — Esse é um dos temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou seja, o papel da lei complementar em matfoiria tributária. Prevista sobretudo pelo artigo 46 da Constituiçãeste, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, de princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária que contraria a complementar representa um conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional de competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido no STJ.

ConJur — O que este senhor achou por, pelo caso da guerra fiscal, este Supremo deter “ameaçado” Formar-se uma súmula se este Congresso nãeste colocasse um fim na discussão? Funcionou?

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *