Fascination Sobre Hamilton Dias de Souza



Todo crédito federal cujo valor unitário é inferior a 15% do orçamento total do governo pelo ano para pagamentos por precatórios é pago em parcela única.

ConJur — O de que este senhor achou do, pelo caso da guerra fiscal, este Supremo ter “ameaçado” editar uma súmula se o Congresso nãeste colocasse 1 fim na discussãeste? Funcionou?

Reconhecido entre os pares e em publicações especializadas, o advogado patrocinou causas saiba como da destilaria Porto Perfeito, de que ganhou uma causa de R$ 40 milhões contra a União, por conta do prejuízo sofrido pela intervenção estatal pelo setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2005, outras companhias passaram a pleitear o direito.

ConJur — Parece que a questãeste Ainda mais difícil de trabalhar utilizando o Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar usando ela, mas não se chega a uma conclusãeste em relação à convalidaçãeste. Tais como chegar a 1 denominador comum?

A proceder levou 20 anos na Justiça e os honorários correspondem a 10% do valor do precatório federal. O Dias do Souza igualmente representa as cooperativas em outra ação, de que gira em torno por R$ 7 bilhões.

Este pagamento da primeira ação da Copersucar em relação ao empréstimo usando o Instituto por Açúcar e Álcool (IAA), tais como indenização por congelamento de preços na dé especialmentecada do 1980, será pago em parcelas às cooperativas e investidores a partir deste ano.

Nesse caso seria este comportamento ideal Destes tributaristas na visão de 1 do seus principais nomes: Hamilton Dias de Souza. Utilizando Ainda mais do 40 anos por atuação no Nicho, este advogado parece sempre manter-se olhando para onde ninguém está, e encontrando ESTES problemas de que estão para além do discurso comum.

O escritório Dias do Souza Advogados Associados, banca com 12 sócios, representou as cooperativas na proceder e vai receptar R$ 563,5 milhões - o maior honorário da história do país para uma única ação, segundo ESTES grandes escritórios (nãeste existe um ranking oficial).

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e fontes próprias do receita. Isento isso nãeste possui federação. Em outras palavras, se alteramos profundamente este sistema por partilha da competência em maté especialmenteria do tributos, alteramos a própria federação. Isso foi alterado a partir da Constituição por 1988, usando a criação DE contribuições. Contribuiçãeste é um tributo qual só Pode vir a ser cobrado atravfois de uma determinada atividade estatal, prevista na Constituiçãeste, de que se pode cobrar por quem se relaciona usando aquela atividade, ou seja, do grupo que é beneficiado com aquela atividade.

Hamilton Dias de Souza — Precisamos trabalhar contra o caos judiciário. Não é possível que falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e não falem que em determinado julgamento os tribunais do Brasil demoraram 24 anos para definir uma situação, provocando efeitos deletérios de modo a as empresas, criando um problema de “custo País do futebol”. Como se explica isso? O cliente só diz uma coisa: “Esse país nãeste é confiável”. Isso porque este sujeito decidiu utilizando base em uma decisãeste do tribunal superior e, agora, 24 anos depois, possui outro entendimento. Nesse caso, a União faz este qual natural entende site web por medida provisória e o Congresso aprova.

Hamilton Dias do Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A Uniãeste em algum momento procurou aumentar a tua arrecadação. O fato é que previamente da reforma de 1965, se cobrava taxa por qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A dfoicada de 1980 foi a Destes empréstimos compulsórios, qual foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituição por 1988 teve a preocupaçãeste de fechar as portas de modo a esse Espécie de coisa. A jurisprudência A cerca de taxas foi construída por tal MANEIRA qual hoje é amplamente difícil criar taxas qual sejam, na verdade, impostos.

Alguém questiona e a questão vai parar pelo Judiciário. Contudo, se for inconstitucional, este Judiciário decide depois por 24 anos! Por de que adianta a Constituição? Por qual adianta deter outros controles? Para além disso, possui a duplicidade do exames da mesma matfoiria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma matfoiria, que tem um ângulo legal e 1 ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É o Supremo. É razoável que as matérias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas no STJ, qual às vezes demora 10 anos de modo a decidir? E depois ainda vá conselhos ao Supremo? No Plano verãeste, na Cofins e em outros tantos quadros, o Supremo disse o oposto do STJ. Ningué especialmentem Têm a possibilidade de Ainda mais abrir o bico. Este Supremo falou, está falado. É uma questãeste de segurança.

Hamilton Dias de Souza — Cumprir a lei e a Constituiçãeste nãeste significa interpretar a lei. A Constituição é uma carta política, logo. Nesse sentido, este Supremo nãeste Pode vir a por maneira nenhuma deixar por analisar as razões de que interessam a nação. Se eu tiver uma determinada questãeste em de que há valores nacionais envolvidos, este juiz do Supremo, entre as várias possibilidades por argumentaçãeste, Pode vir a escolher alguma que, segundo ele, seja melhor de modo a o Argumento do povo.

Sobraram as contribuições. Este Supremo Tribunal Federal, em uma ADC, cujo relator foi este ministro Moreira Alves, definiu o de que é contribuiçãeste: por uma MANEIRA rápida, diz de que a contribuiçãeste é 1 tributo finalista, que se precisa destinar a uma finalidade especíVive. Porém não diz quem paga. Por conta desse aparentemente pequeno detalhe, o poder público teve a ideia: “Basta a gente aumentar as contribuições de que são atreladas e cobrar por qualquer um”. Utilizando isso, tivemos um aumento desmesurado da carga tributária.

Hamilton Dias por Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituição, no parágrafo 12 do artigo 145, diz qual a lei definirá ESTES setores de modo a ESTES quais as contribuições Seroada nãeste cumulativas. Este Fisco, por força disso, diz: quem define este qual é cumulativo ou não cumulativo é a lei. E aí vem com um rol do qual dá direito a empréstimo e este qual não dá direito a crédito.

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